Questões de Concurso

Um cidadão adquire um terreno urbano em Três Forquilhas (RS) e, após anos sem qualquer edificação ou utilização produtiva, o poder público municipal decide intervir. Considerando as normas constitucionais que visam à função social da propriedade urbana, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de medidas que o município pode adotar.

(a)

Notificação para o cumprimento da função social, progressiva majoração do IPTU e, se não houver regularização, desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.

(b)

Imposto sobre a propriedade territorial urbana (IPTU) progressivo no tempo, desapropriação sem indenização e, posteriormente, concessão de uso ao cidadão que apresentar projeto de interesse social.

(c)

Notificação para edificação ou utilização, multa e, em último caso, desapropriação com pagamento em dinheiro, com valor de mercado.

(d)

Apenas a cobrança de IPTU progressivo, pois a Constituição Federal veda a desapropriação de imóveis urbanos subutilizados.

(e)

Notificação para o cumprimento da função social, seguida de desapropriação amigável e, caso não ocorra, desapropriação judicial sem qualquer indenização.