Questões de Concurso

Um município deseja simplificar os procedimentos para a abertura de pequenas empresas e a regularização de atividades econômicas em seu território, visando fomentar o empreendedorismo local. Diante desse cenário, a legislação federal estabelece diretrizes para a criação de um ambiente de negócios mais ágil e menos burocrático. Nesse contexto, a Lei Complementar nº 199/2023 estabelece um Estatuto de Simplificação de Obrigações.

(a)

A referida lei permite a dispensa total de alvarás e licenças para qualquer tipo de atividade empresarial, bastando o registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

(b)

O Estatuto de Simplificação de Obrigações, regulamentado pela LC 199/2023, visa reduzir a burocracia, estabelecendo prazos máximos para a emissão de licenças e alvarás e permitindo a dispensa de algumas exigências para atividades de baixo risco.

(c)

A lei em questão autoriza os municípios a criarem impostos específicos para empresas de micro e pequeno porte, como forma de compensar a simplificação dos procedimentos.

(d)

A LC 199/2023 determina que todos os processos de abertura de empresas sejam realizados exclusivamente de forma digital, sem a necessidade de qualquer comparecimento presencial.

(e)

O Estatuto de Simplificação de Obrigações foca apenas na simplificação tributária, não abrangendo questões de licenciamento e alvarás para o funcionamento das empresas.