Questões de Concurso

Um assistente social que atua em uma instituição filantrópica em Salvador (BA) se depara com uma situação que exige a solicitação de informações sigilosas de um órgão público para dar prosseguimento a um atendimento. Ele precisa estar ciente dos seus direitos e deveres em relação ao acesso a dados e à transparência. Considerando a legislação vigente sobre o tema, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a aplicação da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e da Lei nº 13.460/2017 no contexto da atuação profissional?

(a)

A Lei de Acesso à Informação garante o acesso irrestrito a todas as informações públicas, inclusive dados pessoais de terceiros, sem a necessidade de qualquer justificativa.

(b)

A Lei nº 13.460/2017, que trata das ouvidorias, permite que o cidadão apresente reclamações e denúncias, mas não garante o direito de solicitar informações sobre serviços públicos.

(c)

O assistente social pode solicitar informações de interesse público ou particular, desde que não se enquadrem nas hipóteses de sigilo previstas em lei, e tem o direito de ser informado sobre o andamento de sua solicitação.

(d)

A transparência ativa, prevista na Lei de Acesso à Informação, aplica-se apenas a órgãos de controle e fiscalização, não sendo relevante para a atuação em entidades de assistência social.

(e)

A Lei nº 13.460/2017 restringe a participação do cidadão à fiscalização de contratos administrativos, impedindo sua manifestação sobre a qualidade dos serviços públicos.