Questões de Concurso

Em uma reunião de equipe no setor de gerontologia de um município, discute-se a aplicação da Lei Federal nº 10.741/2003, o Estatuto da Pessoa Idosa. Um dos pontos centrais da discussão é como garantir os direitos assegurados pela legislação, especialmente no que tange à proteção contra a negligência e à garantia de acesso a serviços.

(a)

O Estatuto da Pessoa Idosa prevê que a negligência em relação ao idoso é um crime apenas quando houver intenção direta de causar dano, sendo a omissão de socorro uma exceção.

(b)

A lei estabelece que o poder público tem o dever de criar e implementar políticas de proteção ao idoso, incluindo a criação de centros de convivência e a oferta de atendimento preferencial em serviços públicos.

(c)

O Estatuto da Pessoa Idosa permite que familiares deleguem a responsabilidade integral pelo cuidado do idoso a instituições, isentando-se de qualquer acompanhamento ou fiscalização.

(d)

Apenas os idosos com capacidade de locomoção reduzida têm direito a atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais e de serviços, conforme o Estatuto.

(e)

A lei considera crime a retenção de bens ou valores de idosos por parte de seus familiares, mas não prevê sanções para a omissão de cuidados básicos, como alimentação e higiene.