A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 37, os princípios que regem a Administração Pública, incluindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, visando garantir que a atuação estatal seja voltada ao bem-estar coletivo e à satisfação das necessidades da sociedade, e não à promoção de interesses particulares de agentes públicos.