Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Específicos

FC1325108

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Um gestor público de Schroeder, ao se deparar com uma situação que demanda uma decisão administrativa formal, pondera sobre o tipo de ato a ser utilizado. A Administração Pública dispõe de diversas espécies de atos para manifestar sua vontade e regular as relações jurídicas, cada um com suas características e finalidades específicas.

(a)

O alvará é um ato administrativo discricionário, que confere ao particular o direito de exercer uma atividade previamente proibida pela Administração.

(b)

A portaria é um ato normativo de caráter geral e abstrato, utilizada para regulamentar a execução de leis, sendo equiparada a um decreto.

(c)

A licença é um ato vinculado, que concede ao particular o direito de fazer algo que a lei não proíbe, mediante o cumprimento de requisitos legais preestabelecidos.

(d)

A permissão é um ato administrativo discricionário, precário e unilateral, que transfere o uso de bem público ao particular, podendo ser revogada a qualquer tempo.

(e)

O decreto é um ato administrativo de competência exclusiva do Poder Legislativo, utilizado para dispor sobre matérias de sua competência.