Questões de Concurso

A administração pública de um município catarinense, ao planejar suas contratações para o exercício seguinte, precisa consolidar as demandas de todos os seus órgãos e secretarias. O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento fundamental nesse processo, visando a otimização dos recursos e a eficiência administrativa.

(a)

O Plano de Contratações Anual (PCA) deve ser elaborado anualmente, de forma isolada por cada órgão, sem a necessidade de consolidação centralizada, garantindo a autonomia de cada setor.

(b)

A elaboração do PCA é facultativa para municípios com até 20.000 habitantes, conforme a Lei nº 14.133/2021, que lhes concede um prazo estendido para adaptação sem a obrigatoriedade imediata.

(c)

O PCA tem como objetivo principal a formalização de procedimentos licitatórios em andamento, não sendo um instrumento de planejamento de futuras contratações.

(d)

A consolidação das demandas no Plano de Contratações Anual (PCA) é essencial para integrar as necessidades administrativas ao orçamento fiscal, promovendo transparência e eficiência nas contratações públicas.

(e)

O Plano de Contratações Anual (PCA) deve priorizar a contratação de empresas com base em indicações políticas, desconsiderando a pesquisa de preços e a análise de viabilidade técnica.