Concurso:
MP
Disciplina:
Legislação Penal e Processual Extravagante
Um cidadão federal, residente em uma cidade onde há Vara do Juizado Especial Federal instalada, necessita ingressar com uma ação judicial contra a União Federal. A causa de pedir refere-se ao recebimento de parcelas futuras de um benefício previdenciário, cujo valor total, somadas as doze primeiras parcelas vincendas, não excede o teto de competência estabelecido pela lei. Considerando a legislação aplicável aos Juizados Especiais Federais, a competência da Vara do Juizado Especial Federal neste caso é considerada absoluta, não podendo ser afastada por convenção das partes.