Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Gerais de Avelino Lopes - PI
O Município de Avelino Lopes (PI), em consonância com os princípios da administração pública, busca organizar sua estrutura administrativa e as competências de seus órgãos. A Lei Orgânica do município estabelece diretrizes fundamentais para a organização dos Poderes e dos serviços públicos. Nesse contexto, qual das alternativas a seguir descreve corretamente uma competência privativa do Prefeito Municipal, conforme a Lei Orgânica?