Um servidor recém-admitido na Câmara Municipal de Aral Moreira tem dúvidas sobre as normas que regem o funcionamento do órgão legislativo e os direitos e deveres dos cidadãos do município. Ele precisa consultar a Lei Orgânica Municipal. Qual dispositivo fundamental, presente na Lei Orgânica, estabelece os princípios que devem nortear a atuação dos poderes Executivo e Legislativo municipais, garantindo a observância do interesse público?