Questões de Concurso

Um município do estado de Goiás, visando otimizar a aquisição de materiais de escritório e garantir a transparência no processo, decidiu realizar uma licitação. A administração pública, ao planejar a contratação, deve seguir os ditames da Lei nº 14.133/2021. Considerando a aplicação geral da referida lei e os princípios que norteiam as contratações públicas, analise as afirmativas sobre quem deve realizar o procedimento licitatório.

(a)

Apenas o Poder Executivo municipal tem a obrigação de realizar licitações para todas as suas contratações, sendo o Poder Legislativo dispensado dessa exigência.

(b)

A Lei nº 14.133/2021 aplica-se exclusivamente às autarquias e fundações públicas, não abrangendo os órgãos da administração direta.

(c)

A administração pública direta, autárquica e fundacional, bem como os órgãos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário, quando no desempenho de função administrativa, devem observar as normas gerais de licitação e contratação.

(d)

A obrigatoriedade de licitação se restringe às contratações de bens e serviços de maior vulto financeiro, permitindo-se a contratação direta para aquisições de menor valor sem qualquer formalidade.

(e)

Apenas as contratações que envolvam recursos federais exigem a observância da Lei nº 14.133/2021, sendo as contratações com recursos estaduais ou municipais regidas por normas próprias e autônomas.