Questões de Concurso

Um cidadão de Curitiba, insatisfeito com a demora no atendimento em uma agência municipal de prestação de serviços, decide registrar uma reclamação formal. Ele tem conhecimento de que existem leis que regulam a participação e a defesa dos direitos dos usuários dos serviços públicos.

(a)

A Lei nº 13.460/2017 garante ao usuário o direito de registrar reclamações, sugestões e elogios, mas não estabelece prazos para resposta ou mecanismos de acompanhamento, deixando a critério do órgão a resolução.

(b)

Segundo a Lei nº 13.460/2017, os órgãos e entidades públicas devem, obrigatoriamente, dispor de ouvidorias e canais de comunicação acessíveis para o registro de manifestações dos usuários, com prazos definidos para resposta e acompanhamento.

(c)

A Lei nº 13.460/2017 foca exclusivamente na proteção de dados pessoais dos usuários, sem abordar aspectos relacionados à qualidade e à agilidade na prestação dos serviços públicos.

(d)

O registro de reclamações por parte dos usuários, conforme a Lei nº 13.460/2017, não gera qualquer obrigação para os órgãos públicos de responder ou tomar providências, servindo apenas como um canal de desabafo.

(e)

A participação do usuário na gestão pública, garantida pela Lei nº 13.460/2017, restringe-se à votação em eleições, não incluindo o direito de fiscalizar a qualidade dos serviços prestados.