Questões de Concurso

Um servidor público municipal de Curitiba (PR) está organizando um treinamento para os novos funcionários sobre a estrutura e os princípios que regem a Administração Pública no Brasil. Ele precisa explicar como a Constituição Federal define as diretrizes para a atuação dos órgãos e entidades públicas, garantindo a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

(a)

A Constituição Federal estabelece que os princípios da Administração Pública são meramente informativos, cabendo a cada ente federativo definir sua aplicação e alcance.

(b)

Os princípios expressos no artigo 37 da Constituição Federal, como legalidade e impessoalidade, são de observância obrigatória por todos os entes da federação, visando a um bom desempenho administrativo.

(c)

A eficiência tornou-se um princípio constitucional explícito da Administração Pública após a Emenda Constitucional nº 19/1998, mas sua aplicação é restrita à esfera federal.

(d)

A moralidade administrativa permite que o gestor público atue com discricionariedade, baseando suas decisões em critérios pessoais de conveniência e oportunidade.

(e)

O princípio da publicidade na Administração Pública é relativo, admitindo sigilo absoluto em todos os atos administrativos para proteger informações estratégicas.