Concurso:
MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos
O Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, equipara o Transtorno do Espectro Autista (TEA) a pessoa com deficiência exclusivamente para fins de acesso a serviços de educação especial, garantindo o direito à escolarização em classes comuns com o apoio necessário.
