A Lei nº 14.880/2024, ao instituir a Política Nacional de Atenção Precoce na Primeira Infância, estabelece a prioridade absoluta na oferta de serviços, apoios e recursos para crianças de zero a três anos com deficiência, transtornos do desenvolvimento ou em situações de risco, visando potencializar seu desenvolvimento neurológico e cognitivo por meio de ações integradas com saúde e assistência social.