O Decreto nº 12.686/2025, que institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, considera o estudante com Transtorno do Espectro Autista (TEA) como público primário da educação especial, equiparado a pessoa com deficiência para fins desta política, e estabelece que a educação especial deve ser oferecida de maneira transversal a todos os níveis, etapas e modalidades.