Questões de Concurso

O município de Elesbão Veloso (PI) está em processo de revisão de sua Lei Orgânica. Um grupo de servidores públicos discute as competências do Poder Legislativo municipal, conforme estabelecido na legislação. Um dos servidores, com base em sua experiência, levanta dúvidas sobre a exata delimitação das atribuições do legislativo em relação ao executivo.

(a)

A Câmara Municipal possui a competência privativa de aprovar o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, bem como fiscalizar e julgar as contas do Prefeito.

(b)

Compete à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas no âmbito do Poder Legislativo.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a Câmara Municipal tem a prerrogativa de aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública, a escolha de conselheiros de contas do Tribunal de Contas do Estado, e de julgar as contas do Prefeito.

(d)

Entre as competências exclusivas da Câmara Municipal, conforme a Lei Orgânica, está a de aprovar a criação de impostos, bem como a de autorizar a celebração de convênios e acordos com outros entes federativos.

(e)

A Lei Orgânica do Município de Elesbão Veloso (PI) determina que a Câmara Municipal tem a atribuição de aprovar a proposta de orçamento do Poder Executivo, bem como de sustar os efeitos de atos normativos federais que julgar prejudiciais ao interesse municipal.