Questões de Concurso

Um servidor público do município de Elesbão Veloso (PI) está estudando a estrutura administrativa do Poder Executivo e suas atribuições. Ele precisa compreender como a Lei Orgânica define a organização dos órgãos municipais e a responsabilidade de seus gestores.

(a)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) estabelece que a organização administrativa do Poder Executivo é de livre criação pelo Prefeito, podendo extinguir secretarias e órgãos sem necessidade de aprovação legislativa ou de observância de princípios legais.

(b)

Segundo a Lei Orgânica do Município, a chefia do Poder Executivo em Elesbão Veloso (PI) é exercida pelo Prefeito, auxiliado pelos Secretários Municipais, que têm a responsabilidade de cumprir e fazer cumprir as leis e as diretrizes do plano de governo.

(c)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) prevê que os Secretários Municipais são meros assessores do Prefeito, não possuindo autonomia para a tomada de decisões e não respondendo por atos de gestão em suas respectivas áreas de atuação.

(d)

A Lei Orgânica municipal determina que a estrutura do Poder Executivo de Elesbão Veloso (PI) deve ser definida por decreto do Prefeito, sem a necessidade de regulamentação por lei específica, e que os secretários podem acumular suas funções com cargos no Poder Legislativo.

(e)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) estabelece que os atos administrativos do Poder Executivo não precisam ser publicados, garantindo a confidencialidade das ações governamentais e a discricionariedade dos gestores.