Questões de Concurso

Um servidor recém-empossado na Prefeitura de Elesbão Veloso (PI) busca entender os princípios que regem a administração pública municipal, com foco nos direitos e deveres dos cidadãos e na atuação dos agentes públicos. Ele se depara com a Lei Orgânica e suas disposições sobre o tema.

(a)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) estabelece que a administração pública direta e indireta de todos os poderes do município obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além de prever a possibilidade de sigilo em atos administrativos que envolvam informações estratégicas para o desenvolvimento econômico.

(b)

Segundo a Lei Orgânica do Município, a publicidade dos atos administrativos é facultativa em Elesbão Veloso (PI), exceto quando se tratar de despesas com pessoal, garantindo a discricionariedade do gestor.

(c)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) prevê que a eficiência na administração pública se sobrepõe à legalidade, permitindo que atos discricionários sejam praticados mesmo que contrariem a lei, desde que visem a um benefício aparente para a população.

(d)

A Lei Orgânica municipal estabelece que a administração pública de Elesbão Veloso (PI) deve primar pela impessoalidade, o que impede a divulgação de quaisquer informações sobre os programas e ações governamentais, a fim de evitar a promoção pessoal de autoridades.

(e)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) permite que a administração pública atue com base em princípios morais subjetivos, sem a necessidade de estrita aderência à lei, quando a situação demandar urgência e a moralidade pública estiver em jogo.