Questões de Concurso

Durante uma audiência pública sobre o orçamento municipal em Elesbão Veloso (PI), um cidadão questiona o papel da Lei Orgânica na definição das finanças públicas. Ele argumenta que o orçamento deveria ser mais flexível e menos atrelado às normas constitucionais e orgânicas.

(a)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) determina que a elaboração e aprovação do orçamento anual devem seguir estritamente os princípios da transparência e da participação popular, permitindo ao Poder Executivo remanejar livremente os recursos entre as secretarias conforme a demanda.

(b)

A Lei Orgânica do Município de Elesbão Veloso (PI) estabelece que a proposta orçamentária deve ser elaborada pelo Poder Executivo e aprovada pela Câmara Municipal, observando as diretrizes estabelecidas na Constituição Federal e na própria Lei Orgânica, garantindo o equilíbrio fiscal.

(c)

Conforme a Lei Orgânica, o Poder Legislativo de Elesbão Veloso (PI) tem autonomia para alterar livremente a proposta orçamentária enviada pelo Executivo, podendo alocar recursos para projetos não previstos, sem necessidade de justificativa formal.

(d)

A Lei Orgânica municipal prevê que o orçamento é um instrumento de planejamento de curto prazo, e que as prioridades de gastos podem ser definidas exclusivamente pelo Prefeito, sem a necessidade de aprovação legislativa, visando agilidade na gestão.

(e)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) permite que o Poder Executivo utilize recursos de fundos municipais para despesas correntes sem a necessidade de inclusão no orçamento anual, desde que haja aprovação de dois terços dos vereadores.