Questões de Concurso

Em Elesbão Veloso (PI), a gestão dos bens públicos é um tema recorrente em discussões sobre a probidade administrativa. Um grupo de cidadãos preocupados com a fiscalização do patrimônio municipal busca entender como a Lei Orgânica municipal aborda a alienação e a utilização desses bens.

(a)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) determina que a alienação de bens imóveis do município, como terrenos e prédios públicos, depende apenas da autorização do Prefeito, sem a necessidade de licitação ou aprovação legislativa, visando agilizar a gestão patrimonial.

(b)

Conforme a Lei Orgânica do Município de Elesbão Veloso (PI), a utilização de bens públicos para fins particulares é permitida mediante autorização verbal do secretário da pasta responsável, desde que não haja prejuízo financeiro direto para o município.

(c)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) estabelece que a alienação de bens móveis e imóveis do município, quando necessária, dependerá de avaliação prévia, autorização legislativa e concorrência pública, ressalvados os casos previstos em lei, assegurando a transparência e o interesse público.

(d)

A Lei Orgânica municipal prevê que os bens públicos em Elesbão Veloso (PI) são inalienáveis e impenhoráveis, podendo ser utilizados livremente por qualquer cidadão, sem necessidade de autorização formal, para fins de moradia ou comércio.

(e)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso (PI) permite que o Poder Executivo doe bens públicos a entidades privadas sem fins lucrativos sem qualquer tipo de controle ou aprovação, desde que a entidade apresente um projeto social relevante.