Questões de Concurso

O Prefeito de Elesbão Veloso (PI) pretende realizar uma obra de pavimentação em diversas ruas do município, mas precisa de autorização legislativa para contratar o financiamento necessário. Ele consulta a Lei Orgânica para verificar o procedimento correto e os limites de sua autonomia.

(a)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso estabelece que o Prefeito pode contrair empréstimos e realizar operações de crédito de qualquer valor sem a necessidade de autorização da Câmara Municipal, bastando apenas a publicação de um ato administrativo.

(b)

Conforme a Lei Orgânica, a contratação de operações de crédito pelo município, inclusive as externas, depende de autorização da Câmara Municipal, mediante projeto de lei aprovado pela maioria absoluta de seus membros.

(c)

A Lei Orgânica permite que o Prefeito contraia empréstimos de até 50% do valor da receita corrente líquida anual sem necessidade de aprovação legislativa, sendo a autorização apenas para valores superiores.

(d)

A Lei Orgânica determina que apenas a União pode autorizar o município a contrair empréstimos, sendo a aprovação da Câmara Municipal dispensável nesse processo.

(e)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso exige apenas a aprovação do Tribunal de Contas do Estado para que o município realize operações de crédito, desobrigando o Prefeito de buscar autorização legislativa.