Questões de Concurso

A Câmara Municipal de Elesbão Veloso (PI) discute a criação de um novo imposto municipal para custear obras de infraestrutura. Um vereador levanta a questão sobre a competência do município para instituir tributos e os limites impostos pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica.

(a)

A Lei Orgânica de Elesbão Veloso autoriza a Câmara Municipal a criar qualquer tipo de imposto, inclusive aqueles de competência da União e do Estado, para suprir as necessidades financeiras do município.

(b)

A competência tributária do município, conforme a Lei Orgânica e a Constituição, abrange impostos como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), respeitando as normas gerais estabelecidas pela União.

(c)

A Lei Orgânica permite a criação de impostos por meio de decreto legislativo, sem necessidade de aprovação por lei ordinária, agilizando o processo de arrecadação.

(d)

O município de Elesbão Veloso, por meio de sua Lei Orgânica, pode instituir a cobrança de imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), pois este incide diretamente sobre o comércio local.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a criação de novos tributos municipais depende apenas da aprovação do Prefeito, sem necessidade de deliberação da Câmara Municipal.