Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Capão Bonito do Sul (RS)

FC1325408

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O Município de Capão Bonito do Sul, como ente federativo autônomo, possui competências que lhe são exclusivas e outras que compartilha com a União e o Estado. A Lei Orgânica municipal detalha essas atribuições, visando garantir o bem-estar de seus habitantes e o desenvolvimento local.

(a)

A competência privativa do Município abrange a organização de mercados e feiras, a limpeza pública e a destinação de resíduos, além da instituição e arrecadação de tributos de sua alçada.

(b)

A competência comum permite ao Município legislar sobre interesse local, como a organização de transporte coletivo urbano e a manutenção da Guarda Civil Municipal, de forma exclusiva.

(c)

A Lei Orgânica estabelece que a competência privativa do Município inclui a proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, bem como a promoção do turismo.

(d)

A competência comum é exclusiva do Município e visa zelar pela Constituição e pelo patrimônio público, combatendo as causas da pobreza e a marginalização social.

(e)

O Município detém competência privativa para promover a habitação e o saneamento básico, bem como para implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.