Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Capão Bonito do Sul (RS)

FC1325409

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A organização territorial do Município de Capão Bonito do Sul pode prever a divisão em distritos, conforme estabelecido em lei municipal. Essa divisão visa a melhor organização administrativa e a aproximação dos serviços públicos à população.

(a)

A Lei Orgânica determina que a divisão do território municipal em distritos é obrigatória e deve observar apenas requisitos mínimos de população.

(b)

A criação de distritos no Município de Capão Bonito do Sul é proibida pela Lei Orgânica, pois o território deve permanecer indiviso.

(c)

A Lei Orgânica prevê a divisão do território municipal em distritos, criados por lei municipal, observando requisitos mínimos de população, eleitorado, arrecadação e infraestrutura.

(d)

Os distritos podem ser criados por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa, e não há requisitos mínimos a serem observados.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que o Município de Capão Bonito do Sul é dividido em três distritos: Sede, Vila Nova e Campo Belo.