Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Capão Bonito do Sul (RS)

FC1325410

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A Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul é o órgão representativo do Poder Legislativo local, exercendo funções essenciais para a administração e fiscalização do Poder Executivo. A Lei Orgânica estabelece as diretrizes para o funcionamento deste Poder.

(a)

A Câmara Municipal é composta por um número fixo de vereadores, que exercem seu mandato por um período de 5 anos, sendo vedada a recondução para a Mesa Diretora.

(b)

A posse dos vereadores ocorre em sessão solene no dia 1º de janeiro do primeiro ano da legislatura, e o vereador que não tomar posse em 15 dias, salvo motivo justo, perde o mandato.

(c)

Os vereadores podem se licenciar por até 120 dias por sessão legislativa para tratar de interesses particulares, e a licença-gestante não é prevista na Lei Orgânica.

(d)

Os subsídios dos vereadores são fixados livremente pela Câmara Municipal a qualquer tempo, sem restrições quanto ao limite percentual em relação aos Deputados Estaduais.

(e)

A perda do mandato de vereador ocorre apenas em casos de improbidade administrativa comprovada em processo judicial transitado em julgado.