Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Capão Bonito do Sul (RS)

FC1325411

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Um projeto de lei que visa alterar o Plano Diretor de Capão Bonito do Sul (RS) foi proposto na Câmara Municipal. Em relação aos prazos de revisão de instrumentos de planejamento municipal, a Lei Orgânica estabelece diretrizes específicas.

(a)

O Plano Diretor de Turismo deve ser revisado a cada 5 anos, enquanto o Plano Diretor geral tem sua revisão estabelecida a cada 10 anos, conforme a Emenda nº 23/2025.

(b)

A Lei Orgânica determina que o Plano Diretor do Município seja revisado a cada 10 anos, com exceção do Plano Diretor de Turismo, cuja revisão ocorre a cada 3 anos, conforme estabelecido pela Emenda nº 23/2025.

(c)

Não há previsão na Lei Orgânica de Capão Bonito do Sul (RS) sobre prazos específicos para a revisão do Plano Diretor ou do Plano Diretor de Turismo.

(d)

O Plano Diretor e o Plano Diretor de Turismo devem ser revisados anualmente para garantir sua adequação às necessidades municipais, conforme determina a Lei Orgânica.

(e)

A revisão do Plano Diretor geral ocorre a cada 5 anos, e a do Plano Diretor de Turismo a cada 10 anos, sem necessidade de emenda à Lei Orgânica para tal.