Questões de Concurso

Um vereador recém-eleito em Capão Bonito do Sul (RS) busca informações sobre os deveres e proibições inerentes ao seu mandato, conforme a Lei Orgânica municipal. Ele deseja garantir que sua atuação esteja em conformidade com as normas estabelecidas para o exercício do cargo.

(a)

Desde a expedição do diploma, o vereador fica proibido de firmar contrato com o Município ou suas entidades, bem como de aceitar cargo remunerado nessas entidades. Após a posse, a proibição se estende a ser proprietário ou diretor de empresa com favor decorrente de contrato municipal.

(b)

Os deveres do vereador incluem comparecer às sessões, participar das votações, trabalhar nas comissões quando eleito, usar as prerrogativas exclusivamente para o interesse público e agir com respeito ao Executivo, conforme o Artigo 25.

(c)

As proibições para o vereador, a partir da posse, incluem patrocinar causas em entidades municipais e ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo, sendo que a proibição de firmar contrato com o município se aplica apenas após o término do mandato.

(d)

A perda de mandato de um vereador pode ocorrer por atentar contra o decoro parlamentar ou por incorrer nas proibições estabelecidas na legislação federal e na Lei Orgânica, conforme o Artigo 22.

(e)

O vereador tem o dever de comparecer às sessões e participar das votações, mas não é obrigado a trabalhar nas comissões, pois esta é uma atribuição exclusiva da Mesa Diretora.