Questões de Concurso

Durante uma sessão ordinária da Câmara Municipal de Capão Bonito do Sul (RS), um cidadão questionou a competência do município para legislar sobre determinados assuntos. Considerando o que dispõe a Lei Orgânica municipal, analise as competências do município.

(a)

A competência privativa do município, conforme o Artigo 5º, inclui a organização de mercados, feiras, cemitérios e a promoção da cultura, recreação e assistência social, sendo estas matérias de interesse estritamente local.

(b)

O Artigo 6º da Lei Orgânica estabelece que a competência comum do município abrange a proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em cooperação com a União e o Estado, mas veda a atuação em programas de habitação.

(c)

A competência privativa do município, detalhada no Artigo 5º, abrange a instituição e arrecadação de tributos de sua competência e a manutenção da Guarda Civil Municipal, mas não a organização de transporte coletivo urbano.

(d)

O Artigo 5º da Lei Orgânica confere ao município competência privativa para legislar sobre interesse local, incluindo a organização de mercados, feiras, cemitérios, iluminação pública, limpeza pública e destinação de resíduos, bem como transporte coletivo urbano.

(e)

A competência comum, prevista no Artigo 6º, permite ao município atuar isoladamente na proteção de documentos e bens de valor histórico e cultural, sem necessidade de cooperação com a União ou o Estado.