Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais e Legislação de Capão Bonito do Sul (RS)

FC1325415

notificar erro

A Lei Orgânica de Capão Bonito do Sul (RS) estabelece as bases para a organização do município e a atuação de seus poderes. No que tange à autonomia municipal e sua conformação territorial, qual dispositivo legal define a possibilidade de divisão do território em distritos e quais são os distritos atualmente reconhecidos?

(a)

O Artigo 2º da Lei Orgânica permite a divisão em distritos, sendo os distritos reconhecidos Sede, Jordanésia e Polvilho, conforme estabelecido em lei municipal.

(b)

A Lei Orgânica, em seu Artigo 3º, autoriza a criação de distritos mediante lei ordinária, e os distritos de Capão Bonito do Sul (RS) são Sede, Vila Nova e Colônia.

(c)

O Artigo 4º da Lei Orgânica prevê a divisão territorial em distritos, sendo estes Sede, Rural e Industrial, dependendo de aprovação em plebiscito.

(d)

A Lei Orgânica, em seu Artigo 1º, menciona a possibilidade de distritos, mas não especifica quais são; essa definição é feita por decreto do Prefeito.

(e)

O Artigo 3º da Lei Orgânica permite a divisão em distritos, e os distritos atualmente reconhecidos são Sede, Jordanésia e Polvilho, com a ressalva de que requisitos mínimos de população, eleitorado, arrecadação e infraestrutura devem ser observados.