Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Imperatriz estabelece os alicerces da organização político-administrativa local. Considerando os princípios fundamentais e a estrutura de poder, assinale a alternativa que descreve corretamente a autonomia e a finalidade do município conforme a referida lei.

(a)

O município de Imperatriz possui autonomia política, administrativa e financeira, sendo sua finalidade principal a promoção do desenvolvimento econômico regional, com ênfase em atividades comerciais e de extração de madeira.

(b)

A autonomia do município de Imperatriz é restrita à esfera administrativa, sendo a política e a financeira de competência exclusiva do Estado do Maranhão, e sua finalidade é garantir a ordem pública.

(c)

O município, como membro da União, tem autonomia política, administrativa e financeira, regendo-se por sua Lei Orgânica, e sua ação pública deve abranger todo o território, visando a redução das desigualdades e a promoção do bem-estar de todos, sem discriminação.

(d)

A Lei Orgânica define a autonomia do município de Imperatriz como meramente simbólica, com a finalidade precípua de representar o Estado no âmbito local, sem poderes decisórios próprios.

(e)

A autonomia do município é exclusivamente financeira, permitindo a gestão de seus recursos, mas sem liberdade política ou administrativa para legislar sobre assuntos de interesse local.