Questões de Concurso

O município de Governador Valadares enfrenta desafios na gestão do transporte público, buscando otimizar a qualidade do serviço prestado à população. A administração pública tem a responsabilidade de garantir a eficiência e a regularidade desses serviços, que são essenciais para a mobilidade urbana e o desenvolvimento socioeconômico.

(a)

Serviços públicos são sempre prestados diretamente pela administração pública, sendo vedada qualquer forma de delegação a particulares, mesmo que sob regime de concessão ou permissão.

(b)

A classificação dos serviços públicos em gerais ou específicos, e em divisíveis ou indivisíveis, é um critério doutrinário que não possui relevância prática para a gestão e a organização administrativa.

(c)

A continuidade é um princípio fundamental dos serviços públicos, o que significa que sua interrupção, mesmo em caso de inadimplência do usuário, deve ser evitada a todo custo, sob pena de ilegalidade.

(d)

Os serviços públicos podem ser classificados como uti universi (prestados a toda coletividade, sem possibilidade de individualização) e uti singuli (prestados a usuários individualizados, permitindo a cobrança de tarifa).

(e)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é um exemplo de órgão que presta diretamente serviços públicos essenciais, sem qualquer possibilidade de delegação ou regulação.