Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1325444

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A estrutura do Poder Legislativo Municipal de Governador Valadares (MG) é definida por normas que regem o funcionamento da Câmara e o mandato de seus vereadores. O processo legislativo, em particular, envolve diversas etapas para a criação e aprovação de leis. Considere as regras gerais sobre o funcionamento da Câmara e a perda de mandato de vereador.

(a)

A perda do mandato de vereador pode ocorrer, entre outras hipóteses, por deixar de comparecer a um terço das sessões ordinárias anuais, sem justificação.

(b)

O processo legislativo se inicia com a sanção do projeto de lei pelo Presidente da Câmara, seguida pela promulgação.

(c)

A Câmara Municipal pode ser dissolvida pelo Prefeito em caso de grave crise institucional, com o objetivo de restabelecer a ordem democrática.

(d)

Vereadores não podem ser responsabilizados por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, mas podem ser presos em flagrante por qualquer infração penal.

(e)

A legislatura é o período de quatro anos em que os vereadores exercem suas funções, sendo permitida a reeleição indefinida para a Mesa Diretora.