Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1325445

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A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares (MG) é o diploma legal máximo que rege a organização e o funcionamento do município. Ela estabelece direitos, deveres e competências, além de princípios que norteiam a administração pública local. Um aspecto importante tratado na Lei Orgânica é a organização dos Poderes Municipais e suas respectivas atribuições.

(a)

O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito, que tem a função de administrar o município e executar as políticas públicas.

(b)

A Lei Orgânica determina que os poderes Legislativo e Executivo são independentes, mas a delegação de atribuições entre eles é permitida para agilizar a tomada de decisões.

(c)

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, tem como atribuições principais editar leis e fiscalizar os atos do Poder Executivo.

(d)

A autonomia municipal é limitada à esfera administrativa, sendo vedada qualquer competência legislativa própria.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a sede do município só pode ser alterada por lei federal, sem qualquer participação do legislativo municipal.