Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1325447

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A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares (MG) estabelece os princípios fundamentais e a organização político-administrativa do ente local, em consonância com as Constituições Federal e Estadual. Um dos eixos centrais de sua regulamentação diz respeito à autonomia municipal e à harmonia entre os poderes. Analise as assertivas abaixo sobre o tema.

(a)

A autonomia do município é exclusivamente política, permitindo a edição de leis locais sem qualquer vinculação às normas federais ou estaduais.

(b)

Os poderes Legislativo e Executivo municipais são independentes e harmônicos, sendo permitida a delegação de atribuições entre eles para otimizar a gestão pública.

(c)

A soberania popular se manifesta por meio do voto universal, direto e secreto, bem como pelo plebiscito, referendo e iniciativa popular, garantindo a participação cidadã.

(d)

Os objetivos prioritários do município incluem apenas a geração de emprego e renda, com pouca ênfase em políticas de proteção ambiental ou social.

(e)

A sede do município pode ser alterada por simples decreto do Prefeito, sem necessidade de referendo ou aprovação pela Câmara Municipal.