Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1325448

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O Regimento Interno da Câmara Municipal de Governador Valadares detalha o funcionamento da Casa Legislativa, incluindo a composição e as atribuições da Mesa Diretora. Este órgão colegiado é fundamental para a organização dos trabalhos legislativos e administrativos do Poder Legislativo Municipal. A respeito da Mesa Diretora da Câmara Municipal, assinale a alternativa correta.

(a)

A Mesa Diretora é composta apenas pelo Presidente da Câmara, que detém todas as competências administrativas e de representação do Poder Legislativo.

(b)

A Mesa Diretora tem como função principal a elaboração de projetos de lei, enquanto a fiscalização do Executivo é de responsabilidade exclusiva das Comissões Permanentes.

(c)

Os Secretários da Mesa Diretora são responsáveis por auxiliar o Presidente na condução dos trabalhos, na lavratura das atas e na execução das deliberações, garantindo a regularidade dos procedimentos.

(d)

A Mesa Diretora é eleita para um mandato de 4 anos e suas atribuições são restritas à organização das sessões ordinárias, não possuindo competências administrativas.

(e)

A Ouvidoria é um membro da Mesa Diretora e sua principal função é a votação de projetos de lei em caráter de urgência.