Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Geografia e Legislação do Município de Governador Valadares (MG)

FC1325449

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A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares estabelece os princípios fundamentais que regem a organização político-administrativa e os objetivos prioritários da gestão pública local. Ao definir a estrutura de poder, a norma fundamental municipal reitera a autonomia do ente federativo. Sobre a autonomia e os poderes municipais, conforme a Lei Orgânica, é correto afirmar que:

(a)

A autonomia do Município é apenas política e administrativa, sendo a autonomia financeira limitada pela legislação estadual e federal, sem possibilidade de gestão própria de receitas.

(b)

Os poderes Legislativo e Executivo são interdependentes e podem delegar livremente suas atribuições entre si para otimizar a gestão pública.

(c)

A autonomia do Município de Governador Valadares é tríplice, abrangendo as esferas político-administrativa e financeira, e os poderes Legislativo e Executivo são independentes e harmônicos.

(d)

A Lei Orgânica veda qualquer forma de participação popular nas decisões do Município, priorizando a gestão centralizada e a atuação exclusiva dos órgãos oficiais.

(e)

Os objetivos prioritários do Município incluem apenas a geração de emprego e renda, sem menção a temas como proteção ambiental ou defesa do consumidor.