A Lei Orgânica do Município de Governador Valadares, em seu Título I, estabelece os princípios fundamentais que orientam a atuação do poder público municipal. Dentre os objetivos prioritários listados, a norma busca assegurar um conjunto de direitos e garantias aos cidadãos, refletindo os preceitos constitucionais. Ao analisar o artigo que dispõe sobre os objetivos prioritários do Município, é correto identificar que a Lei Orgânica municipal prevê: