Questões de Concurso

A Lei Orgânica do Município de Suzano (SP) é o documento fundamental que rege a organização administrativa e política do município. Ela estabelece os princípios e as competências do poder público municipal em diversas áreas, incluindo a educação, a saúde e o meio ambiente, servindo como base para a elaboração de leis e políticas locais.

(a)

A Lei Orgânica do Município de Suzano tem força normativa inferior à Constituição Federal, mas superior às leis federais e estaduais em matérias de competência municipal.

(b)

A Lei Orgânica de Suzano, assim como outras leis orgânicas municipais, deve estar em conformidade com a Constituição Federal e pode dispor sobre a organização dos serviços públicos locais, como transporte e saneamento.

(c)

O documento estabelece que a competência exclusiva do município é a criação de impostos, não podendo legislar sobre diretrizes educacionais ou de saúde.

(d)

A Lei Orgânica de Suzano é um código que detalha todos os procedimentos administrativos e processuais a serem seguidos pelos órgãos municipais, sem a necessidade de regulamentação posterior.

(e)

Por ser uma lei municipal, a Lei Orgânica de Suzano não precisa observar os princípios da administração pública estabelecidos na Constituição Federal.