Um servidor recém-contratado na Prefeitura de Limeira (SP) tem dúvidas sobre os limites de sua atuação e os procedimentos a serem seguidos em suas tarefas diárias. Ele sabe que a Administração Pública deve pautar suas ações em princípios claros e que a legislação municipal estabelece regras específicas para cada setor. Considerando os princípios fundamentais que regem a atuação da Administração Pública, a conduta de um servidor que age estritamente dentro do que a lei permite, sem favorecimentos ou perseguições, está em conformidade com qual princípio?