Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Ibirama (SC)

FC1325783

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Um grupo de estudantes de direito administrativo está analisando a estrutura de governança de um município catarinense, focando na relação entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo. Eles observam que a Lei Orgânica define claramente as atribuições e os limites de cada um desses poderes.

(a)

A Câmara Municipal, além de legislar, tem a prerrogativa de nomear secretários municipais e fiscalizar diretamente os contratos firmados pelo prefeito.

(b)

O Poder Legislativo, exercido pela Câmara Municipal, tem como atribuições privativas a elaboração do Plano Diretor, a fixação dos subsídios dos vereadores e a fiscalização dos atos do Executivo.

(c)

A Câmara Municipal pode deliberar sobre a criação de cargos em comissão e o regime jurídico dos servidores, mas a sanção do Prefeito é sempre dispensada nesses casos.

(d)

O Poder Executivo é responsável por eleger a Mesa Diretora da Câmara e por aprovar o Regimento Interno do Legislativo.

(e)

As contas do Prefeito são julgadas diretamente pela população em plebiscito, sem necessidade de aprovação pela Câmara Municipal.