Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Ibirama (SC)

FC1325785

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Um servidor público recém-empossado na Câmara Municipal de Cajamar está se familiarizando com as regras que regem o exercício do mandato de vereador. Ele se depara com informações sobre as proibições e os deveres inerentes ao cargo, buscando evitar qualquer infração que possa levar à perda do mandato.

(a)

Um vereador pode aceitar um cargo remunerado em uma empresa contratada pelo município, desde que isso ocorra antes de sua posse.

(b)

Desde a expedição do diploma, o vereador pode firmar contratos com o município ou com suas entidades, desde que os valores sejam pequenos.

(c)

O vereador incorre em perda de mandato se aceitar, após a posse, um cargo remunerado em entidade que tenha favor decorrente de contrato com o município.

(d)

A perda de mandato só ocorre em casos de improbidade administrativa comprovada judicialmente, não abarcando proibições contidas na Lei Orgânica.

(e)

O vereador tem o dever de comparecer às sessões, mas não é obrigado a participar das votações no plenário.