Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Ibirama (SC)

FC1325787

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Em uma discussão sobre a autonomia municipal, um cidadão de Cajamar questiona se o município possui autonomia para se organizar territorialmente. Ele sabe que a legislação federal e estadual estabelecem diretrizes, mas busca entender o poder de decisão local sobre sua própria divisão interna.

(a)

O território do Município não pode ser dividido em distritos, pois isso compete exclusivamente ao Estado.

(b)

A divisão do território municipal em distritos é proibida pela Constituição Federal, visando a unidade administrativa.

(c)

A divisão do território municipal em distritos pode ocorrer, desde que criados por lei municipal e observados requisitos mínimos de população, eleitorado, arrecadação e infraestrutura.

(d)

Apenas a União tem o poder de autorizar a criação de distritos em municípios, mediante solicitação do prefeito.

(e)

O território municipal é indivisível e não pode ser alterado sem a aprovação de todos os municípios vizinhos.