Questões de Concurso

Em um município catarinense, a Lei Orgânica determina que o Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por vereadores. A legislação orgânica estabelece que a legislatura tem duração de 4 anos e que as deliberações são tomadas, em regra, por maioria simples. Um novo projeto de lei sobre a criação de cargos na estrutura administrativa municipal foi apresentado e aprovado em votação.

(a)

A aprovação do projeto de lei pela Câmara Municipal, por maioria simples, é suficiente para sua sanção e publicação, uma vez que a criação de cargos é uma prerrogativa legislativa.

(b)

A criação de cargos na estrutura administrativa municipal, por ser matéria de interesse do Poder Executivo, requer sanção do Prefeito após aprovação pela Câmara, mesmo que por maioria simples.

(c)

Projetos de lei que criam cargos na estrutura administrativa municipal exigem aprovação por maioria absoluta dos vereadores, não sendo suficiente a maioria simples.

(d)

A aprovação de projetos que criam cargos na administração municipal é de competência exclusiva do Poder Executivo, não cabendo à Câmara Municipal a iniciativa ou deliberação.

(e)

A Lei Orgânica estabelece que a criação de cargos só pode ocorrer em sessão extraordinária, sendo a sessão ordinária inadequada para tal deliberação.