Questões de Concurso

A Lei Orgânica de um município catarinense estabelece que a competência para legislar sobre interesse local e promover o pleno desenvolvimento das funções sociais, garantindo o bem-estar dos habitantes, é privativa do município. Dentre as atribuições listadas para essa competência, encontra-se a organização de mercados, feiras e cemitérios, bem como a responsabilidade pela limpeza pública e destinação de resíduos. Considerando o princípio da autonomia municipal e a divisão de competências federativas, assinale a alternativa que descreve corretamente essa prerrogativa.

(a)

A competência privativa do município abrange a organização de mercados e a destinação de resíduos, pois são serviços de interesse estritamente local e de responsabilidade direta do ente federativo.

(b)

Embora o município tenha autonomia, a organização de mercados e a gestão de resíduos são competências comuns, exigindo cooperação com o Estado para sua efetivação.

(c)

A competência privativa do município se restringe à organização de feiras e cemitérios, cabendo ao Estado a gestão de mercados e a destinação final dos resíduos urbanos.

(d)

A organização de mercados e a destinação de resíduos são competências exclusivas do município, refletindo sua capacidade de auto-organização e gestão dos serviços essenciais à população.

(e)

A competência para organizar mercados e gerir resíduos é delegada pelo Estado ao município, sendo este último o responsável pela fiscalização e execução.