Questões de Concurso

Concurso: MP
Cargo: Questões Inéditas - Meu Preparatório
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

Meu Preparatório

Cargo:

Questões Inéditas - Meu Preparatório

Disciplina: Conhecimentos Gerais - Ibirama (SC)

FC1325795

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A Lei Orgânica de um município catarinense, em sua seção sobre o Poder Legislativo, detalha as atribuições privativas da Câmara Municipal. Entre elas, destaca-se a competência para aprovar o plano diretor e o orçamento municipal, além de fixar os subsídios dos vereadores e do prefeito. A legislação também estabelece que o plano diretor deve ser revisado a cada 10 anos.

(a)

A aprovação do plano diretor e do orçamento municipal são atribuições do Poder Executivo, cabendo à Câmara apenas a fiscalização.

(b)

A revisão do plano diretor a cada 10 anos é uma diretriz que pode ser alterada por decreto do Prefeito, sem necessidade de aprovação legislativa.

(c)

A fixação dos subsídios dos vereadores e do prefeito é uma atribuição exclusiva do Poder Executivo, visando garantir a independência dos poderes.

(d)

A Câmara Municipal tem a atribuição privativa de aprovar o plano diretor e o orçamento, e a revisão decenal do plano diretor é um marco temporal estabelecido para garantir o planejamento urbano.

(e)

A Lei Orgânica permite que a revisão do plano diretor ocorra a cada 5 anos, mediante aprovação da maioria simples dos vereadores.