Questões de Concurso

A Lei Orgânica de um município catarinense estipula que os vereadores têm deveres específicos, como representar a comunidade, participar das votações e trabalhar nas comissões. Além disso, a legislação prevê que o vereador pode perder seu mandato caso incorra em certas proibições ou atente contra o decoro parlamentar. Um vereador foi flagrado recebendo vantagem indevida para votar em determinado projeto.

(a)

O vereador que recebe vantagem indevida para votar em projeto de lei incorre em atentado contra o decoro parlamentar, o que pode levar à perda do mandato, conforme previsto na Lei Orgânica.

(b)

A perda do mandato do vereador só ocorre em casos de ausência não justificada às sessões, não se aplicando a situações de recebimento de propina.

(c)

O recebimento de vantagem indevida por um vereador é uma infração penal que deve ser julgada pela Justiça Estadual, não impactando diretamente o mandato legislativo.

(d)

A Lei Orgânica prevê que o vereador pode ser suspenso de suas funções por até 120 dias em caso de recebimento de vantagem indevida, sem que isso implique perda do mandato.

(e)

A perda do mandato por recebimento de vantagem indevida só é possível se houver condenação judicial transitada em julgado, conforme a legislação federal aplicável.