Questões de Concurso

Um morador em uma área urbana residencial de Valinhos (SP) tem se queixado do barulho excessivo proveniente de uma obra próxima que se estende até tarde da noite. Ele deseja saber quais são os limites legais de ruído permitidos e quais leis podem ser invocadas para garantir o sossego público. Considerando a legislação pertinente e as normas técnicas aplicáveis, qual das alternativas abaixo descreve corretamente a situação?

(a)

A Lei das Contravenções Penais (art. 42) proíbe perturbar o sossego alheio, e a NBR 10.151 estabelece limites de ruído que variam conforme o zoneamento e o período do dia, sendo a escala dB(A) a mais utilizada para simular a audição humana.

(b)

A Resolução CONAMA nº 001/90 é a única norma que estabelece limites de ruído em áreas urbanas, independentemente do zoneamento, e não há legislação específica sobre perturbação do sossego.

(c)

A NBR 10.152 define os níveis de ruído aceitáveis e a Constituição Federal, em seu art. 225, permite a emissão de ruído acima de 70 dB(A) durante o dia em áreas comerciais.

(d)

O Código de Posturas municipal é irrelevante para o controle de ruído, sendo a Lei nº 6.938/81 suficiente para multar qualquer fonte sonora acima de 50 dB(A) a qualquer hora do dia.

(e)

Não há legislação federal ou normas técnicas que estabeleçam limites de decibéis, cabendo apenas ao bom senso dos cidadãos a garantia do sossego público.