Questões de Concurso

Um morador de um condomínio residencial em Valinhos (SP) tem se queixado do barulho excessivo proveniente de uma obra próxima que se estende até altas horas da noite. Ele deseja saber qual órgão ou legislação pode ser acionado para garantir o sossego público e quais os limites de ruído permitidos. Considerando a legislação brasileira e as normas técnicas aplicáveis, qual a resposta mais adequada?

(a)

A perturbação do sossego é regulada exclusivamente por leis municipais, que estabelecem limites de decibéis que podem variar drasticamente entre as cidades.

(b)

A Lei das Contravenções Penais (Art. 42) tipifica a perturbação do sossego, e a NBR 10.151 estabelece limites de ruído que devem ser respeitados, sendo a fiscalização de responsabilidade da Polícia Militar.

(c)

A Constituição Federal garante o direito ao sossego, e a NBR 10.152 define os níveis de ruído para conforto acústico, sendo a fiscalização de responsabilidade do Ministério Público.

(d)

A Resolução CONAMA nº 001/90 estabelece os limites máximos de ruído em áreas urbanas, e a fiscalização é realizada pela prefeitura através do Código de Posturas.

(e)

A NBR 10.151 é a única norma que trata de ruído em áreas habitadas, definindo limites de 70 dB(A) para o período diurno em áreas residenciais, sendo a responsabilidade da fiscalização do empreendedor da obra.