Questões de Concurso

A prefeitura de Valinhos (SP) está elaborando um novo plano diretor e precisa definir diretrizes claras para o desenvolvimento urbano, incluindo normas para o uso do solo e a ocupação do espaço público. Um dos pontos de atenção é a relação entre o desenvolvimento imobiliário e a qualidade de vida dos cidadãos, especialmente no que tange ao ruído e à tranquilidade nos logradouros. É fundamental que as novas regulamentações estejam alinhadas com a legislação vigente e promovam o bem-estar coletivo.

(a)

A legislação federal, como a Lei das Contravenções Penais, é suficiente para garantir o sossego público, pois tipifica a perturbação do sossego como contravenção, não sendo necessária regulamentação municipal específica.

(b)

Normas técnicas da ABNT, como a NBR 10.151, estabelecem limites de ruído apenas para áreas industriais, não se aplicando a zonas residenciais ou mistas, onde o sossego é mais relevante.

(c)

O Código de Postura municipal deve detalhar horários permitidos para atividades ruidosas e limites sonoros específicos, complementando a legislação federal e estadual, e visando a proteção do meio ambiente e do sossego público.

(d)

A Constituição Federal, ao garantir o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, isenta os municípios de criar leis específicas sobre poluição sonora, bastando a aplicação genérica da lei ambiental.

(e)

A Resolução CONAMA nº 001/90 é o único instrumento normativo que estabelece limites de decibéis para áreas urbanas, devendo ser seguida rigorosamente sem flexibilizações municipais.